A propriedade intelectual refere-se aos direitos legais que protegem criações da mente, como patentes, direitos autorais e marcas registadas. Esses direitos incentivam a inovação e protegem o criador ou detentor de direitos.
Patentes são direitos exclusivos concedidos a inventores para proteger invenções por um período específico. Eles impedem outros de fabricar, vender ou usar a invenção sem permissão. As patentes são concedidas em troca da divulgação completa da invenção.
Um pedido de patente é um documento legal que um inventor ou titular de uma invenção apresenta ao órgão competente, para obter proteção legal para sua invenção. Este descreve detalhadamente a invenção e suas reivindicações.
Os componentes essenciais de um pedido de patente incluem uma descrição detalhada da invenção, reivindicações que definem os limites da proteção pretendida, um resumo da invenção, desenhos (se aplicável), e informações de identificação do inventor e titular da patente.
A descrição de invenção em um pedido de patente é uma secção que fornece uma explicação detalhada da invenção. Isso inclui sua estrutura, funcionamento, características e qualquer informação relevante que permita que alguém com especial competência na área técnica entenda e reproduza a invenção.
As reivindicações num pedido de patente são declarações precisas e específicas que definem os limites da proteção que o inventor está buscando para sua invenção. Estas determinam o que está protegido pela patente e são a parte mais importante do pedido
Um resumo da invenção é uma breve secção que fornece uma visão geral e concisa da invenção. Esta destaca os aspetos mais importantes da invenção de uma maneira que seja compreensível para pessoas não especializadas na área técnica.
Desenhos são incluídos num pedido de patente quando são necessários para melhor compreender a invenção. Estes são especialmente úteis para invenções baseadas em produtos físicos ou dispositivos e ajudam a ilustrar como a invenção funciona
As informações de identificação do inventor e titular num pedido de patente incluem os nomes e endereços do inventor ou inventores da invenção e do titular da patente. Isso ajuda a estabelecer a propriedade da patente e a adequada atribuição dos direitos
Uma descrição detalhada num pedido de patente é crucial, pois define os limites da proteção e permite que outras pessoas com especial aptidão na área técnica entendam a invenção. Uma descrição inadequada pode resultar numa patente fraca ou indefensável.
Uma “reivindicação independente” num pedido de patente é uma reivindicação que não depende de outras reivindicações no mesmo pedido. Ela é autossuficiente e define a invenção de forma independente, tornando-se a mais ampla e importante das reivindicações.
As reivindicações de pedido de patente são redigidas de forma precisa e específica para definir os limites da proteção. Estas geralmente seguem uma linguagem técnica e legal para evitar ambiguidades e proporcionar clareza na definição da invenção.
O INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) é a autoridade nacional de Portugal responsável pela gestão e proteção da propriedade industrial, incluindo patentes, marcas registradas e design industrial. Este organismo promove a inovação e a competitividade ao conceder direitos exclusivos aos inventores e criadores.
Para registar uma marca em Portugal, o primeiro passo é apresentar um pedido ao INPI. O pedido deve incluir informações detalhadas sobre a marca e seu titular. Após a análise e concessão pelo INPI, a marca é registada e protegida em território português.
A EUIPO (European Union Intellectual Property Office), também conhecida como EUIPO ou OAMI (Office for Harmonization in the Internal Market), é a agência da União Europeia responsável pelo registo de marcas da UE e design comunitário. Ela gere a proteção da propriedade intelectual em toda a União Europeia.
Para registar uma marca da UE na EUIPO, é necessário apresentar um pedido que cubra todos os países membros da União Europeia. Após a análise e concessão pela EUIPO, a marca é protegida em toda a UE. Este simplifica o processo de proteção da marca em múltiplos países europeus
Uma patente europeia é um direito de propriedade intelectual concedido pela European Patent Office (EPO) que cobre múltiplos países europeus. Esta permite que os inventores obtenham proteção em diversos estados europeus com um único pedido.
Para obter uma patente europeia, um inventor deve apresentar um pedido à European Patent Office (EPO). O pedido é examinado pela EPO, e se atender aos requisitos, a patente é concedida. A proteção é válida em todos os países designados pelo titular.
O procedimento de oposição de patente na EPO permite que terceiros contestem a validade de uma patente europeia. Após a concessão da patente, qualquer pessoa pode submeter um pedido de oposição dentro de um prazo determinado, levando a uma revisão da decisão de concessão.
Uma marca comunitária, agora conhecida como marca da UE, era uma marca registada na União Europeia que fornecia proteção em todos os países membros. Ela foi substituída pelo sistema de registo de marcas da UE na EUIPO.
O registo de um design comunitário, agora design da UE, na EUIPO envolve a apresentação de um pedido que cobre todos os países membros da UE. Após a análise e concessão pela EUIPO, o design é protegido em toda a UE. Isso simplifica o processo de proteção de designs em múltiplos países europeus.
A distinção entre as modalidades de patente e modelo de utilidade considera os seguintes aspetos:
- Âmbito: As patentes englobam todos os domínios da tecnologia. Os modelos de utilidade não englobam invenções sobre matéria biológica, substâncias ou processos químicos e farmacêuticos, produtos alimentares ou processos para a preparação, obtenção ou confeção desses produtos.
- Duração: As patentes têm uma duração de 20 anos a contar da data do pedido. Os modelos de utilidade têm uma duração máxima de 10 anos a contar da data do pedido.
- Atividade inventiva: Este requisito é mais exigente no pedido de patente, sendo necessário que a invenção não seja óbvia face ao que já existe, enquanto no caso de um pedido de modelo de utilidade, esta análise é mais simples, bastando que a invenção possua uma vantagem técnica ou prática. Será, pois, mais fácil cumprir o requisito de atividade inventiva num modelo de utilidade do que numa patente.
É possível proteger ou registar invenções, sob a forma de patente ou modelo de utilidade; sinais marcas, logótipos); e design de um objeto (desenhos ou modelos).
Um Pedido Provisório de Patente é utilizado quando se pretende registar uma invenção, mas ainda não possui todos os documentos formais preparados, bastando, para isso, apresentar um documento que descreva pormenorizadamente a sua invenção. Depois disso, tem até 12 meses para apresentar a documentação em falta, ou seja, tem 12 meses para converter o pedido provisório num pedido definitivo de patente. O PPP é uma forma mais simples, rápida e barata de apresentar pedidos de patente. Podem ser apresentados documentos em formato de teses de mestrado, teses de doutoramento, descrição detalhada da invenção; artigo científico; ou outro tipo de documento que descreva pormenorizadamente a invenção.
Uma pesquisa de “estado da técnica” em propriedade intelectual é uma pesquisa abrangente que visa identificar todas as tecnologias e inovações relacionadas a um determinado campo. Esta é realizada para avaliar a novidade e a originalidade de uma invenção antes de solicitar uma patente.
As etapas típicas de um processo de pesquisa de patentes incluem definir o âmbito da pesquisa, selecionar as bases de dados relevantes, realizar a pesquisa, analisar os resultados, identificar patentes-chave e avaliar o risco de infringir essas patentes. Este procedimento ajuda na tomada de decisões informadas sobre a “freedom to operate”.
A não realização de uma pesquisa de “estado da técnica” pode resultar em problemas legais, como a concessão de uma patente que mais tarde é considerada não original. Esta situação pode levar a litígios e à invalidação da patente. Além disso, a falta de pesquisa pode resultar em ignorar inovações existentes no campo.
Due diligence em propriedade intelectual é um processo de investigação e análise rigorosa realizado por empresas ou investidores para avaliar a situação de propriedade intelectual de uma empresa. O processo envolve a análise de contratos, patentes, marcas registadas e outros ativos intangíveis para identificar riscos e oportunidades relacionados à propriedade intelectual.
O objetivo da diligência devida em propriedade intelectual é garantir que uma empresa compreenda completamente os direitos e obrigações relacionados à propriedade intelectual antes de tomar decisões estratégicas, como fusões, aquisições ou licenciamentos. Isso ajuda a mitigar riscos legais e a maximizar o valor dos ativos intangíveis.
“Freedom to operate” (liberdade de operar) em propriedade intelectual refere-se à capacidade de uma empresa realizar suas atividades comerciais sem infringir os direitos de propriedade intelectual de terceiros. Isso envolve a garantia de que produtos ou serviços não violam patentes, marcas registadas ou direitos de autor de outros.
Empresas garantem a “freedom to operate” através da realização de extensas e meticulosas pesquisas para identificar quaisquer direitos de propriedade intelectual existentes que possam ser infringidos por suas operações. Esta atividade pode envolver a pesquisa em bases de dados de patentes, revisão de literatura técnica e consulta a especialistas legais.
As principais bases de dados de patentes incluem o European Patent Office (EPO), United States Patent and Trademark Office (USPTO), World Intellectual Property Organization (WIPO) e outras bases de dados nacionais e internacionais que abrangem patentes de todo o mundo. Estas bases de dados fornecem informações detalhadas sobre as patentes registadas e o seu estado.
Os métodos de pesquisa de patentes mais comuns incluem pesquisa por palavras-chave, pesquisa por classificação de patentes, pesquisa por proprietário de patente e pesquisa por número de patente. Além disso, a pesquisa de patentes pode ser realizada por meio de ferramentas de busca avançada oferecidas por bases de dados patentárias.
A pesquisa de patentes desempenha um papel crucial na “freedom to operate”, pois ajuda a identificar patentes existentes que podem ser relevantes para as operações de uma empresa. Isso permite que a empresa tome medidas para evitar a violação de direitos de propriedade intelectual e minimize riscos legais
Em Portugal, a proteção de propriedade intelectual é supervisionada pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), responsável pelo registo de patentes e marcas. Também existem agências que lidam com direitos autorais, como a SPA (Sociedade Portuguesa de Autores).
Sim, Portugal é parte de vários tratados internacionais relacionados à propriedade intelectual, incluindo o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS) da OMC e a Convenção de Berna sobre Direitos de Autor.
O TRIPS é um acordo da Organização Mundial do Comércio (OMC) que estabelece padrões internacionais para a proteção de propriedade intelectual, incluindo patentes, direitos de autor, marcas e segredos comerciais. Este visa garantir a proteção e aplicação eficaz desses direitos em todo o mundo.
A OMPI é uma agência das Nações Unidas que promove a proteção da propriedade intelectual em nível global. Esta oferece assistência técnica, facilita a cooperação internacional e administra tratados, como o Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT).
Em Portugal, os procedimentos de registo de patentes são geridos pelo INPI. Os inventores devem apresentar um pedido de patente, que será examinado quanto à sua novidade e utilidade. Se aprovado, a patente é concedida, fornecendo direitos exclusivos sobre a invenção por um período determinado.
O registo de direitos de autor em Portugal não é obrigatório, uma vez que esses direitos são automaticamente concedidos após a criação de uma obra. No entanto, é possível registar obras junto da SPA para fins de prova e gestão.
Portugal protege a propriedade intelectual internacionalmente através da adesão a tratados e convenções internacionais. Além disso, o país coopera com organizações como a OMPI para garantir a proteção global dos direitos de propriedade intelectual.
As questões de propriedade intelectual desempenham um papel importante no comércio internacional de Portugal, pois ajudam a proteger os produtos e inovações nacionais de imitações não autorizadas, promovendo o comércio justo e a competitividade global.
O Regulamento de Propriedade Intelectual do IPC tem como objetivo estabelecer diretrizes para a titularidade, proteção e valorização dos direitos intelectuais resultantes de investigação e desenvolvimento e investigação realizada no IPC ou com seus recursos. Este tem aplicação sobre tanto sobre a propriedade industrial quanto aos direitos de autor.
O IPC é considerado o titular dos direitos de propriedade intelectual gerados a partir de atividades de criação, investigação e desenvolvimento realizadas por seus docentes, investigadores, trabalhadores, bolseiros e alunos, mesmo que não tenham uma relação de trabalho formal.
O inventor ou criador mantém o direito moral de ser mencionado como tal no pedido de proteção da invenção ou criação industrial. Eles também têm o direito de reivindicar a autoria e integridade da obra ou invenção.
O IPC toma a decisão de manter a titularidade ou ceder os direitos ao inventor ou criador dentro de um prazo de dois meses após a informação ser prestada. Esse prazo pode ser prorrogado por até quatro meses se necessário. A decisão é tomada pelo Presidente do IPC.
Se o IPC optar por ceder os direitos ao inventor ou criador, eles adquirem a plenitude desses direitos e podem reter proteção legal por conta própria. No entanto, o IPC mantém uma licença não exclusiva para uso académico e científico.
O IPC suporta os encargos relacionados com os processos de solicitação, manutenção, defesa e vigilância dos direitos industriais que ele é titular. Esses encargos são distribuídos entre as unidades orgânicas em função do orçamento.
Os proveitos líquidos são repartidos entre o IPC (serviços da presidência e unidades orgânicas envolvidas) e o criador ou autor de acordo com percentagens definidas. A repartição varia de acordo com os montantes obtidos.
Em caso de renúncia, o IPC deve dar conhecimento prévio ao inventor ou criador, oferecendo-lhes a oportunidade de assumir a titularidade dos direitos em questão. Se o criador optar por isso, é celebrado um contrato para transferência dos direitos.
A propriedade intelectual é crucial para incentivar a inovação, pois oferece proteção legal às criações intelectuais, incentivando investimentos em investigação e desenvolvimento. Ela permite que os inventores partilhem suas ideias sem medo de cópias não autorizadas.
A propriedade intelectual pode ser uma parte crucial da estratégia de negócios, pois permite que as empresas protejam os seus ativos intangíveis. Esta pode ser usada para gerar receita, ganhar vantagem competitiva e estabelecer parcerias estratégicas.
A transferência de tecnologia envolve a translação de conhecimento, inovações ou tecnologias desenvolvidas em ambiente de investigação e desenvolvimento académico para o setor comercial, com o objetivo de transformar ideias em produtos ou serviços viáveis.
As etapas incluem identificação da tecnologia, avaliação de viabilidade, negociação de acordos, desenvolvimento de planos de comercialização, proteção da propriedade intelectual e monitorização do uso. A transferência de tecnologia é um processo complexo que exige acompanhamento de especialistas de várias áreas.
A transferência de tecnologia fortalece a colaboração com a indústria, aumenta o financiamento de investigação e desenvolvimento e promove o desenvolvimento económico. Além disso, as instituições de ensino superior e laboratórios associados podem beneficiar financeiramente por meio de royalties e acordos de licenciamento.
Os principais desafios à transferência de tecnologia incluem a avaliação de tecnologias, a negociação de acordos complexos, a gestão de conflitos de interesse e a adaptação das inovações para o mercado. Superar esses desafios é essencial para o sucesso da transferência de tecnologia.
O empreendedorismo tecnológico refere-se à criação de novas empresas com base em inovações tecnológicas. Envolve transformar ideias e conhecimentos em empreendimentos comerciais bem-sucedidos. É uma componente fundamental para a atividade de valorização de tecnologia.
As Startups podem adquirir tecnologias já desenvolvidas por instituições académicas ou empresas por meio de transferência de tecnologia. Esta abordagem permite aos promotores economizarem tempo e recursos, permitindo que se concentrem em inovações adicionais e no desenvolvimento de produtos.
Spin-offs académicas são empresas que se originam a partir de instituições académicas, muitas vezes com base em investigação e desenvolvimento inovadora. Ocorre quando os inventores assumem a promoção da valorização através da criação de um projeto empresarial para a comercialização das suas descobertas, explorando as mais diversas aplicações comerciais.
Um contrato de licenciamento é um acordo legal que estabelece os termos e condições sob os quais um licenciado pode usar a propriedade intelectual de um licenciador. Ele define direitos, obrigações, duração e compensação, incluindo royalties, se aplicável
Os modelos de licenciamento variam, mas os mais comuns incluem licenciamento exclusivo, não exclusivo e sublicenciamento. No licenciamento exclusivo, apenas um licenciado tem direitos exclusivos. No não exclusivo, vários licenciados podem obter direitos. O sublicenciamento permite que um licenciado conceda direitos a terceiros.
No licenciamento, o detentor de IP concede a outro o direito de usar IP, mantendo a posse. Na venda de IP, o detentor transfere permanentemente a propriedade do IP para outra parte. O licenciamento pode gerar royalties contínuos, enquanto a venda é uma transação única.
Um modelo de licenciamento por setor refere-se à adaptação de estratégias de licenciamento para atender às necessidades e práticas específicas de uma indústria. Diferentes setores podem ter abordagens exclusivas para o licenciamento de propriedade intelectual.
Royalties são pagamentos periódicos feitos por um licenciado a um detentor de direitos de propriedade intelectual. Esses pagamentos são uma forma de compensação pelo uso ou exploração da propriedade intelectual e são frequentemente baseados em percentagens das vendas ou receitas.
Royalties escalonados são pagamentos que variam com base no desempenho ou no sucesso da tecnologia licenciada. Por exemplo, os royalties podem aumentar à medida que as vendas de produtos que usam a tecnologia aumentam, incentivando o sucesso mútuo das partes envolvidas.